TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Última atualização: 20/07/2026

1. Identificação do vendedor

O website https://guttenshoes.com e a loja online nele disponibilizada são explorados por:

PROCALCANI – Importação e Exportação de Calçado, Lda.
NIPC: 508337208
Sede: Beco do Brejo, n.º 6, Covinhas, 2415-315 Leiria, Portugal
E-mail: site@gutten.pt

A PROCALCANI – Importação e Exportação de Calçado, Lda. comercializa os produtos da marca registada Gutten, sendo doravante designada nestes Termos e Condições por “Gutten”.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online Gutten e as compras realizadas através do website https://guttenshoes.com.

As presentes condições aplicam-se às relações estabelecidas entre a Gutten e qualquer pessoa singular que adquira produtos para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, doravante designada por “Cliente” ou “Consumidor”.

Ao submeter uma encomenda, o Cliente declara que leu e aceitou os presentes Termos e Condições.

A Gutten poderá alterar os presentes Termos e Condições. As alterações apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas depois da sua publicação no website, não afetando encomendas já confirmadas.

3. Produtos

A Gutten comercializa calçado, acessórios e outros artigos relacionados com a sua marca.

As características essenciais de cada produto, incluindo modelo, cor, materiais, tamanhos disponíveis e preço, são apresentadas na respetiva página.

As fotografias procuram representar os produtos com a maior fidelidade possível. Contudo, poderão existir pequenas diferenças de tonalidade resultantes da iluminação utilizada nas fotografias, das definições do ecrã do Cliente ou das características naturais dos materiais.

As variações naturais próprias de determinados materiais, nomeadamente pele, camurça, cortiça ou outros materiais naturais, não constituem necessariamente defeito, desde que não afetem a utilização, qualidade ou conformidade do produto.

4. Disponibilidade

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.

Caso um produto se torne indisponível depois da conclusão da encomenda, a Gutten informará o Cliente com a maior brevidade possível e procederá ao reembolso do respetivo valor.

A Gutten poderá propor, sem obrigação de aceitação pelo Cliente, a substituição por outro produto de características e valor equivalentes.

5. Preços

Os preços apresentados no website são expressos em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.

Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto, salvo indicação expressa em contrário, sendo apresentados ao Cliente antes da conclusão da encomenda.

A Gutten poderá alterar os preços a qualquer momento. O preço aplicável é o apresentado no momento em que o Cliente conclui a encomenda.

6. Erros de preço ou informação

Apesar dos esforços da Gutten para garantir que toda a informação se encontra correta, poderão ocorrer erros manifestos de preço, descrição, promoção ou disponibilidade.

Quando exista um erro manifesto e objetivamente reconhecível, a Gutten informará o Cliente antes do envio da encomenda, dando-lhe a possibilidade de:

a) Confirmar a encomenda pelo preço ou condições corretas; ou
b) Cancelar a encomenda e receber o reembolso integral dos montantes pagos.

Esta cláusula não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

7. Processo de encomenda

Para realizar uma compra, o Cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e concluir o processo de checkout.

Antes de confirmar a encomenda, o Cliente poderá verificar e corrigir os produtos, quantidades, morada, modalidade de entrega e restantes informações introduzidas.

A encomenda considera-se submetida quando o Cliente seleciona o botão que confirma a obrigação de pagamento.

Após a conclusão, será enviada uma confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente.

A confirmação automática da receção da encomenda não impede a posterior verificação de disponibilidade, pagamento, fraude, erros manifestos ou outros impedimentos legalmente atendíveis.

8. Dados fornecidos pelo Cliente

O Cliente é responsável por garantir que os dados disponibilizados, nomeadamente nome, morada, código postal, contacto telefónico e endereço de e-mail, estão corretos e completos.

A Gutten não será responsável por atrasos ou impossibilidade de entrega diretamente resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.

Caso seja necessário realizar um novo envio por erro na morada, ausência de informação ou outra causa imputável ao Cliente, o novo envio poderá ficar sujeito ao pagamento dos respetivos custos.

Esta disposição não exclui a responsabilidade da Gutten ou da transportadora quando o problema não seja imputável ao Cliente.

9. Formas de pagamento

A Gutten disponibiliza, consoante o país, dispositivo e elegibilidade do Cliente, as seguintes formas de pagamento:

• Cartão de crédito ou débito;

• MB WAY;

• Referência Multibanco;

• Transferência bancária;

• Klarna;

• Apple Pay;

• Google Pay;

• Shop Pay;

• Outros meios eventualmente apresentados no checkout.

A disponibilidade de cada meio de pagamento poderá variar em função do país, valor da encomenda, dispositivo utilizado ou critérios definidos pelo respetivo prestador de pagamentos.

9.1. Cartões, Apple Pay, Google Pay e Shop Pay

Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento seguros. A Gutten não recebe nem armazena os dados completos do cartão do Cliente.

A utilização de Apple Pay, Google Pay e Shop Pay poderá ficar sujeita aos termos e condições dos respetivos prestadores.

9.2. MB WAY

O pagamento por MB WAY deverá ser autorizado na aplicação dentro do prazo apresentado durante o checkout. Caso a autorização não seja concluída dentro desse prazo, a operação poderá ser automaticamente cancelada.

9.3. Multibanco

O pagamento através de referência Multibanco deverá ser realizado dentro do prazo indicado nas instruções de pagamento. A encomenda poderá ser cancelada automaticamente se o pagamento não for efetuado dentro desse prazo.

9.4. Transferência bancária

Nas encomendas pagas por transferência bancária, o processamento apenas terá início depois de o pagamento estar disponível e identificado na conta da Gutten.

O Cliente poderá enviar o comprovativo para site@gutten.pt. O envio do comprovativo não substitui a confirmação da entrada efetiva do pagamento.

Os dados bancários serão apresentados no checkout ou nas instruções enviadas ao Cliente.

9.5. Klarna

Os pagamentos através da Klarna estão sujeitos à aprovação e aos termos e condições da Klarna.

Quando a Klarna seja utilizada, poderão ser efetuadas verificações de identidade, crédito ou elegibilidade diretamente pela Klarna, enquanto prestadora independente do serviço de pagamento.

A Gutten não controla as decisões de aprovação ou recusa tomadas pela Klarna.

10. Custos de envio

10.1. Portugal Continental

Para Portugal Continental encontram-se disponíveis as seguintes modalidades:

• Entrega num ponto NACEX.shop ou ponto Pickup: 4,99 €;

• Entrega ao domicílio pela NACEX: 5,99 €.

As encomendas de valor igual ou superior a 44,99 € beneficiam de portes gratuitos exclusivamente para Portugal Continental.

A modalidade de envio gratuito disponibilizada poderá corresponder à opção de entrega definida pela Gutten e apresentada no checkout.

10.2. Açores e Madeira

As encomendas para os Açores e Madeira são enviadas por CTT, através de correio registado.

O custo de envio é de 6,99 €.

As encomendas para os Açores e Madeira não beneficiam de portes gratuitos, independentemente do valor da compra.

10.3. Espanha

As encomendas para Espanha são expedidas através da NACEX.

O custo de envio aplicável é apresentado no checkout antes da conclusão da encomenda.

As encomendas para Espanha não beneficiam da campanha de portes gratuitos aplicável a Portugal Continental, salvo promoção expressamente anunciada pela Gutten.

10.4. Restante Europa

As encomendas para os restantes países europeus abrangidos pela loja são expedidas através da UPS ou de outra transportadora equivalente indicada no checkout.

O custo de envio depende do país de destino e é apresentado ao Cliente antes da conclusão da compra.

As encomendas para o restante território europeu não beneficiam de portes gratuitos, salvo promoção expressamente anunciada pela Gutten.

10.5. Campanhas de portes

Eventuais campanhas de portes gratuitos ou reduzidos poderão estar sujeitas a condições específicas, nomeadamente país, valor mínimo, período, produtos ou modalidade de entrega.

As condições particulares da campanha serão apresentadas no website e prevalecerão sobre as condições gerais exclusivamente durante a respetiva vigência.

11. Entrega em pontos Pickup

11.1. Escolha do ponto

Quando o Cliente escolha a modalidade de entrega num ponto Pickup, deverá selecionar o ponto pretendido na página apresentada após o pagamento da encomenda.

Caso o Cliente não selecione um ponto dentro do período disponibilizado, o sistema poderá atribuir automaticamente o ponto disponível mais próximo da morada indicada na encomenda.

A localização automática é efetuada com base nos dados de morada fornecidos pelo Cliente, não sendo garantido que o ponto atribuído seja o mais próximo em distância rodoviária, tempo de viagem ou preferência pessoal.

Sempre que tecnicamente possível, a informação sobre o ponto selecionado ou atribuído será comunicada ao Cliente.

11.2. Responsabilidade pela seleção

Quando o ponto Pickup seja expressamente escolhido pelo Cliente, compete-lhe confirmar previamente a localização, horário e acessibilidade do ponto.

A Gutten não será responsável pela inconveniência da localização ou do horário de um ponto escolhido expressamente pelo Cliente, sem prejuízo da responsabilidade da Gutten por erros de processamento ou por incumprimentos imputáveis à transportadora.

11.3. Alteração do ponto

Depois de a encomenda ter sido expedida, poderá não ser possível alterar o ponto de entrega.

Por razões operacionais, indisponibilidade, lotação, encerramento ou decisão da transportadora, o ponto inicialmente selecionado poderá ser substituído por outro ponto próximo. Sempre que possível, o Cliente será informado pela transportadora ou pela Gutten.

11.4. Prazo para levantamento

As encomendas entregues em pontos Pickup apenas permanecem disponíveis durante o prazo definido e comunicado pela transportadora.

O Cliente é responsável por acompanhar as comunicações enviadas por SMS, e-mail ou outra via e por levantar a encomenda dentro do prazo indicado.

O prazo concreto de levantamento é determinado pela transportadora e poderá variar.

11.5. Encomendas não levantadas

A falta de levantamento da encomenda dentro do prazo poderá determinar a sua devolução à Gutten.

Quando a encomenda seja devolvida por falta de levantamento imputável ao Cliente, este poderá optar por:

a) Solicitar um novo envio, suportando previamente os respetivos custos; ou
b) Comunicar que pretende resolver o contrato, caso ainda possa exercer legalmente esse direito.

A simples falta de levantamento não constitui, por si só, uma comunicação inequívoca de livre resolução.

Quando o contrato seja validamente resolvido, o reembolso será efetuado nos termos da lei. Poderão ser imputados ao Cliente os custos diretos de devolução que legalmente sejam da sua responsabilidade, desde que tenham sido previamente informados ou resultem do incumprimento do dever de levantamento.

Não serão cobrados ao Cliente custos resultantes de erro da Gutten, erro da transportadora, defeito do produto ou outra causa que não lhe seja imputável.

12. Prazos estimados de entrega

Os prazos de entrega contam-se a partir do processamento e expedição da encomenda, e não necessariamente a partir do momento em que a encomenda é submetida.

Os prazos normalmente previstos são:

• Portugal Continental — NACEX: aproximadamente 1 a 3 dias úteis;

• Açores e Madeira — CTT registado: aproximadamente 3 a 10 dias úteis;

• Espanha — NACEX: aproximadamente 2 a 5 dias úteis;

• Restante Europa — UPS: aproximadamente 3 a 10 dias úteis.

A entrega no dia útil seguinte em Portugal Continental poderá ocorrer em muitas encomendas expedidas pela NACEX, mas não é garantida.

Os prazos apresentados são estimativas e podem ser afetados por fins de semana, feriados, períodos promocionais, épocas de elevado volume, condições meteorológicas, greves, procedimentos alfandegários, falhas operacionais ou outras circunstâncias externas.

Salvo acordo diferente, a encomenda será entregue sem demora injustificada e, em qualquer caso, até 30 dias após a celebração do contrato.

Caso a Gutten não cumpra o prazo acordado ou o prazo legal aplicável, o Cliente poderá conceder um prazo adicional adequado. Se a entrega continuar a não ocorrer, poderá resolver o contrato nos termos legais.

13. Entrega e acompanhamento

Após a expedição, o Cliente poderá receber um código ou ligação de acompanhamento.

As informações de tracking são fornecidas pela transportadora e poderão não ser atualizadas em tempo real.

A entrega considera-se efetuada quando o Cliente, ou um terceiro por ele indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física dos bens.

Nos casos de entrega num ponto Pickup escolhido ou aceite pelo Cliente, a encomenda considera-se disponibilizada para levantamento quando a transportadora confirma a sua chegada ao ponto. Esta disponibilização não elimina os direitos do Cliente em caso de perda, dano, erro de entrega ou falta de conformidade.

No momento da receção, o Cliente deverá, sempre que possível, verificar o estado exterior da embalagem. Caso sejam visíveis danos relevantes, deverá registá-los junto da transportadora e contactar a Gutten.

A ausência dessa verificação não elimina os direitos legais do Cliente.

14. Direito de livre resolução

O Cliente consumidor pode resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário.

O prazo conta-se, em regra, a partir do dia seguinte àquele em que o Cliente ou um terceiro por ele indicado, que não seja a transportadora, recebe fisicamente os bens.

No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.

Para exercer o direito, o Cliente deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:

E-mail: site@gutten.pt
Morada: Beco do Brejo, n.º 6, Covinhas, 2415-315 Leiria, Portugal

O Cliente poderá utilizar o formulário de livre resolução apresentado no final destes Termos, embora a sua utilização não seja obrigatória.

15. Devolução após livre resolução

Depois de comunicar a livre resolução, o Cliente deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias.

Os artigos deverão ser enviados para:

Gutten / PROCALCANI – Importação e Exportação de Calçado, Lda.
Beco do Brejo, n.º 6
Covinhas
2415-315 Leiria
Portugal

O Cliente suporta os custos diretos da devolução quando exerça o direito de livre resolução, salvo quando a Gutten tenha acordado suportá-los ou não tenha informado previamente o Cliente dessa obrigação.

Recomenda-se a utilização de um serviço de envio com rastreio. O risco associado ao meio de devolução escolhido pelo Cliente permanece com este até à entrega nas instalações da Gutten, sem prejuízo da responsabilidade da transportadora contratada pelo Cliente.

16. Estado dos produtos devolvidos

O Cliente pode manusear e experimentar o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características, tamanho e funcionamento, de forma semelhante ao que seria permitido numa loja física.

O Cliente poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto quando esta resulte de um manuseamento superior ao necessário para essa verificação.

Os produtos deverão, sempre que possível, ser devolvidos:

• Limpos e sem sinais de utilização no exterior;

• Com etiquetas, acessórios e componentes;

• Dentro da caixa original do produto;

• Devidamente acondicionados para transporte.

A ausência ou dano da embalagem original não determina automaticamente a recusa da devolução, mas poderá ser considerada na avaliação de uma eventual depreciação efetiva do produto.

A Gutten poderá reduzir o montante do reembolso quando exista uma desvalorização comprovada causada por utilização, sujidade, danos, odores, alterações ou manuseamento excessivo imputável ao Cliente.

17. Reembolsos por livre resolução

Em caso de livre resolução válida, a Gutten reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada para a encomenda.

Caso o Cliente tenha escolhido uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade normal menos onerosa, o custo adicional não será reembolsado.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução.

A Gutten poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o Cliente apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso do Cliente para outro método e desde que este não implique custos adicionais.

Os prazos de disponibilização do montante na conta do Cliente podem depender do banco ou prestador de pagamento.

18. Trocas comerciais

Sem prejuízo do direito de livre resolução e da garantia legal, a Gutten poderá disponibilizar um serviço de troca de tamanho, cor ou modelo.

As condições, custos e procedimentos aplicáveis às trocas serão os indicados na página de trocas e devoluções em vigor no momento do pedido.

Quando a troca seja motivada apenas por preferência ou escolha de tamanho do Cliente, poderão ser cobrados os custos de recolha, devolução ou novo envio previamente comunicados.

Quando a diferença entre os produtos implique pagamento adicional ou reembolso, será realizado o respetivo acerto.

A possibilidade de troca depende da disponibilidade de stock.

19. Falta de conformidade e garantia legal

Os produtos vendidos pela Gutten a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável.

Nos termos da legislação portuguesa, os bens móveis corpóreos novos beneficiam, em regra, de um prazo de garantia de três anos a contar da entrega.

Existe falta de conformidade, nomeadamente, quando o produto:

• Não corresponde à descrição, tipo, quantidade ou qualidade acordados;

• Não possui as características anunciadas;

• Não é adequado à utilização normal de produtos do mesmo tipo;

• Não corresponde razoavelmente às expectativas criadas pela Gutten;

• Apresenta defeitos de fabrico ou materiais incompatíveis com uma utilização normal.

Não constituem falta de conformidade os danos decorrentes de:

• Utilização incorreta, negligente ou diferente da finalidade normal;

• Desgaste normal decorrente do uso;

• Falta de manutenção ou cuidados adequados;

• Contacto indevido com água, químicos, calor ou superfícies abrasivas;

• Alterações ou reparações efetuadas pelo Cliente ou por terceiros;

• Escolha incorreta de tamanho, quando o produto entregue corresponde ao tamanho encomendado;

• Características do produto que tenham sido especificamente informadas e expressamente aceites pelo Cliente antes da compra.

20. Direitos em caso de falta de conformidade

Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito à reposição da conformidade, sem custos, através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e pela ordem previstos na legislação aplicável.

A solução concreta depende das circunstâncias, nomeadamente da possibilidade, proporcionalidade, gravidade do defeito e disponibilidade do produto.

A reparação ou substituição será efetuada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o Cliente.

Quando exista uma falta de conformidade confirmada, a Gutten suportará os custos necessários de transporte.

A Gutten poderá solicitar fotografias, vídeos, descrição do problema, comprovativo de compra ou a devolução do produto para avaliação. Estes pedidos destinam-se a permitir a análise da reclamação e não limitam os direitos legais do Cliente.

21. Como apresentar uma reclamação por defeito

O Cliente deverá contactar a Gutten através do e-mail site@gutten.pt, indicando, sempre que possível:

• Número da encomenda;

• Referência do produto;

• Descrição do problema;

• Data em que o problema foi detetado;

• Fotografias ou vídeos que permitam observar a situação.

A Gutten responderá com as instruções necessárias para análise, recolha ou devolução.

O Cliente não deverá enviar produtos alegadamente defeituosos sem seguir previamente as instruções fornecidas, salvo quando tal contacto prévio não seja razoavelmente possível.

22. Cancelamento de encomendas

O Cliente poderá solicitar o cancelamento antes da expedição através do e-mail site@gutten.pt.

A Gutten procurará atender ao pedido, mas não garante que seja possível cancelar uma encomenda que já tenha entrado em preparação ou sido entregue à transportadora.

Caso a encomenda já tenha sido expedida, o Cliente poderá exercer o direito de livre resolução após a sua receção ou recusar a entrega, devendo comunicar a sua decisão à Gutten.

A recusa ou falta de levantamento sem comunicação não substitui automaticamente a declaração de livre resolução.

23. Promoções, códigos e descontos

Os códigos promocionais e descontos:

• São válidos durante o período indicado;

• Não são convertíveis em dinheiro;

• Poderão estar limitados a determinados produtos, países ou clientes;

• Poderão não ser acumuláveis com outras campanhas;

• Deverão ser introduzidos antes da conclusão da encomenda.

Salvo erro imputável à Gutten, não será possível aplicar retroativamente um código promocional depois da conclusão da encomenda.

Em caso de devolução parcial, o valor reembolsado terá em conta o desconto efetivamente aplicado aos produtos devolvidos.

Quando uma promoção dependa da compra conjunta de vários produtos, a devolução de parte da encomenda poderá determinar o recálculo do desconto, desde que essa condição tenha sido comunicada de forma clara antes da compra.

24. Fraude e segurança

A Gutten poderá suspender temporariamente o processamento de uma encomenda quando existam indícios razoáveis de fraude, utilização não autorizada de um meio de pagamento, dados incoerentes ou risco de segurança.

Poderá ser solicitada informação adicional estritamente necessária à validação da encomenda.

Caso não seja possível validar legitimamente a operação, a encomenda poderá ser cancelada e os montantes pagos serão reembolsados.

25. Responsabilidade

A Gutten é responsável pelo cumprimento das obrigações resultantes do contrato e da legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos imperativos do consumidor nem responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

A Gutten não será responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos do Cliente relativamente à entrega ou resolução do contrato.

A Gutten não será responsável por danos resultantes de utilização inadequada dos produtos, incumprimento das instruções de cuidado ou utilização incompatível com a natureza do artigo.

26. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo marcas, logótipos, fotografias, vídeos, textos, desenhos, elementos gráficos e software, pertencem à Gutten, à PROCALCANI – Importação e Exportação de Calçado, Lda. ou aos respetivos titulares.

Não é permitida a reprodução, distribuição, alteração, utilização comercial ou divulgação desses conteúdos sem autorização prévia, salvo nos casos permitidos por lei.

27. Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas serão tratados para gerir a compra, pagamento, faturação, entrega, apoio ao cliente, devoluções e cumprimento de obrigações legais.

Os dados poderão ser comunicados a prestadores estritamente necessários à execução do contrato, nomeadamente transportadoras, plataformas de comércio eletrónico, prestadores de pagamento, serviços informáticos e contabilísticos.

O tratamento de dados pessoais encontra-se detalhado na Política de Privacidade da Gutten, que deve ser consultada separadamente.

O Cliente poderá exercer os seus direitos através do e-mail site@gutten.pt.

28. Atendimento ao cliente

Para questões relacionadas com produtos, encomendas, pagamentos, entregas, devoluções ou garantias, o Cliente poderá contactar:

E-mail: site@gutten.pt
Morada: Beco do Brejo, n.º 6, Covinhas, 2415-315 Leiria, Portugal
Horário de atendimento: [INSERIR HORÁRIO, SE APLICÁVEL]
Telefone: [INSERIR NÚMERO E CUSTO DA CHAMADA, SE DIVULGADO]

29. Livro de Reclamações Eletrónico

O Cliente pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

https://www.livroreclamacoes.pt

Deverá existir no website da Gutten um acesso direto e visível para esta plataforma.

30. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Atendendo à localização da sede da Gutten, poderá ser competente:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.cniacc.pt

O consumidor poderá consultar a lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, a arbitragem ou mediação poderá ser obrigatória para a empresa nos casos legalmente previstos, quando o consumidor opte por esse mecanismo.

Esta informação não limita o direito de o consumidor recorrer aos tribunais judiciais.

31. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.

Quando o Cliente seja consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, esta escolha não prejudica a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.

Qualquer cláusula relativa à competência territorial dos tribunais será aplicada sem prejuízo das regras legais imperativas de proteção do consumidor.

32. Nulidade parcial

Se alguma disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em vigor.

A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida legalmente possível, por uma disposição válida que se aproxime do seu objetivo.

 

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